Direitos e deveres de proprietários e inquilinos: entenda!

Uma boa relação entre o locador e o locatário de um imóvel depende do cumprimento de algumas normas que fazem parte do acordo firmado entre eles. Respeitando esses ditames, é bem provável que o contrato de aluguel transcorra de forma pacífica, com benefícios tanto para o dono do imóvel quanto para quem o loca.

É exatamente sobre essas normas que vamos tratar neste post: os direitos e os deveres de proprietários e inquilinos. Confira, a seguir, o que diz a legislação sobre como cada parte deve se portar nessa relação:

A Lei do Inquilinato

Primeiramente, é preciso conhecer a legislação que trata dessas regras. A lei № 8245/91, também conhecida como Lei do Inquilinato, regula a relação entre locador e locatário no país. Ela especifica os direitos e os deveres de cada parte envolvida nesse negócio, antecipando as mais variadas situações que esta relação pode gerar.

Por isso, no momento de assinar o contrato, é essencial conhecer o que diz a Lei do Inquilinato para evitar embates futuros. Veja abaixo alguns dos pontos abordados na legislação no que diz respeito às obrigações de locadores e locatários.

Os deveres do proprietário

O dono do imóvel tem a obrigação de garantir o bom estado para a utilização por parte do inquilino. Isso se refere tanto à manutenção e aos reparos na unidade quanto às avarias ou aos defeitos anteriores ao início da vigência do contrato.

Também é de responsabilidade do proprietário arcar com as despesas extraordinárias do condomínio que o imóvel integra. Esses gastos são descritos na lei como aqueles que ampliam a estrutura ou recuperam a habitabilidade do imóvel.

Nesse item se encaixam as despesas do condomínio com pinturas, reformas, aquisição de novos equipamentos, entre outros. Ainda é responsabilidade do proprietário arcar com a composição de fundos de reserva do condomínio e as indenizações trabalhistas de procedimentos anteriores ao contrato atual.

O pagamento referente ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do imóvel alugado também é uma responsabilidade do proprietário, embora geralmente o inquilino arque com essa despesa. Isso ocorre porque a Lei do Inquilinato permite essa transferência — desde que isso seja especificado no contrato de aluguel.

Os direitos do proprietário

O mais importante direito do dono do imóvel, se refere à retomada do bem em caso de inadimplência do locatário. Seja de forma amigável ou por meio de uma ação judicial de despejo, o proprietário pode reaver seu bem caso não haja o pagamento do valor alugado pelo aluguel.

Ainda no que se refere à proteção contra a inadimplência, o proprietário pode escolher o tipo de garantia locatícia que exigirá para fechar o negócio. As mais utilizadas no Brasil são o fiador, seguro fiança (nesse caso, ele pode definir a cobertura que deseja) e a caução.

Os deveres do inquilino

O 1º dever do locatário é justamente efetuar o pagamento do valor acordado no aluguel dentro do prazo previsto. Além disso, a unidade só deve ser utilizada para o fim que está determinado em contrato. Se uma casa é alugada para ser utilizada como residência, não poderá ser usada como um escritório, por exemplo.

No que se refere à manutenção, o inquilino tem a obrigação de arcar com os custos dos reparos nos danos ocasionados durante o período de aluguel. Ele também deverá pagar as taxas de condomínio e todas as despesas de consumo da unidade, como água, luz e gás.

O inquilino deve, ainda, manter inalteradas as características originais do imóvel. Se desejar realizar qualquer tipo de reforma ou alteração, deverá solicitar a autorização do proprietário, preferencialmente, por escrito.

Caso o imóvel sofra algum dano estrutural que não seja de sua responsabilidade, é obrigação do inquilino informar ao proprietário o mais rápido possível para que ele possa providenciar os reparos necessários.

Os direitos do inquilino

Como usuário do imóvel, o inquilino tem o direito de votar nas assembleias de condomínio mediante procuração do proprietário e pode, inclusive, atuar como síndico, se for do seu interesse.

Caso o proprietário deseje vender o imóvel, o inquilino tem a preferência de compra. Por isso, o dono deve informar ao locatário o seu desejo de se desfazer da unidade e aguardar que ele se manifeste. Somente após sua negativa o proprietário poderá anunciar o imóvel ao mercado.

Caso deseje devolver o imóvel antes do encerramento do contrato, o inquilino está autorizado. Porém, deverá pagar uma multa, que deve estar expressa no contrato de aluguel. Geralmente, esse pagamento corresponde a 3 meses de aluguel, mas é proporcional ao período que falta para o encerramento do contrato.

Por exemplo: se o acordo tem duração de 30 meses, e a desistência acontece no 20º mês, o valor da multa será de um aluguel relativo aos 10 meses restantes.

A devolução do imóvel

Na hora de devolver o imóvel, seja de forma antecipada ou no encerramento do contrato, o inquilino tem uma série de obrigações a cumprir. Confira:

  • a norma básica diz que o imóvel deve ser devolvido ao proprietário exatamente nas mesmas condições em que se encontrava no início do contrato. Por isso, é feita uma vistoria inicial, que deve ser aprovada e assinada pelo locatário. O documento vai indicar as condições em que deve se encontrar a unidade na hora de entregá-lo;
  • se a devolução das chaves ocorrer antes do encerramento do contrato, além do pagamento da multa devida, o inquilino precisa informar ao proprietário sua intenção com 30 dias de antecedência;
  • todas as contas do imóvel – água, luz, gás, condomínio etc. – devem estar quitadas até o dia da entrega das chaves. Também é preciso cancelar o fornecimento de serviços como telefone e internet;
  • não apenas para encerramento do contrato, mas também para proteção dos seus interesses, o inquilino deve solicitar ao proprietário ou à imobiliária uma cópia da vistoria de saída e uma declaração atestando que todos os reparos solicitados foram efetuados e que não há mais pendências referentes ao contrato de aluguel.

Esses são os principais direitos e deveres de proprietários e inquilinos de imóveis. Cabe reforçar que a relação entre eles deve sempre seguir os ditames da Lei do Inquilinato, que regula os contratos de aluguel no Brasil. Essa é a melhor forma de garantir uma relação amistosa entre locadores e locatários.

Agora, você gostaria de saber um pouco mais sobre como funciona a rescisão do contrato de aluguel residencial? Então confira este post!

QUER RECEBER AS ÚLTIMAS NOVIDADES PARA O MERCADO IMOBILIÁRIO? INSCREVA-SE EM NOSSA NEWSLETTER

55 COMENTÁRIOS

  1. Very nice post. I just stumbled upon your weblog and wanted to say that I’ve truly enjoyed browsing your blog posts.
    After all I will be subscribing to your feed and
    I hope you write again very soon!

  2. hello there and thank you for your info – I have certainly picked
    up anything new from right here. I did however expertise
    several technical points using this site, as I experienced to reload the web
    site lots of times previous to I could get it to load correctly.
    I had been wondering if your web hosting is OK?
    Not that I am complaining, but sluggish loading instances times will sometimes affect your placement in google and could
    damage your quality score if advertising and marketing with Adwords.
    Anyway I am adding this RSS to my e-mail and could look
    out for a lot more of your respective interesting
    content. Ensure that you update this again soon.

  3. I’m really loving the theme/design of your blog. Do you ever run into any internet browser
    compatibility issues? A couple of my blog readers have complained about my site not
    operating correctly in Explorer but looks great in Firefox.
    Do you have any solutions to help fix this problem?

  4. Hi there, You’ve done an excellent job. I will certainly
    digg it and personally suggest to my friends. I’m sure they’ll be benefited from this website.

  5. Greetings from Colorado! I’m bored to tears at work so I decided to browse your blog on my iphone during lunch break.

    I really like the knowledge you present here and can’t wait to take a
    look when I get home. I’m shocked at how quick your blog
    loaded on my mobile .. I’m not even using WIFI, just 3G
    .. Anyways, superb blog!

DEIXE UM COMENTÁRIO

Please enter your comment!
Please enter your name here