Ação de despejo: saiba quando é permitido e como realizá-la

O contrato de locação é realizado para planejar e ordenar um acordo entre um locador e um inquilino. Nele se encontram as obrigações das partes envolvidas. Ao assiná-lo, todos estão de acordo com o que foi descrito e se comprometem a segui-lo.

Entretanto, diversos tipos de problemas podem ocasionar o atraso do pagamento de aluguéis ou até mesmo a rescisão desse contrato. Nessas situações, a ação de despejo pode ser a única solução possível para o impasse.

Algumas pessoas têm dúvidas sobre como ela funciona ou quando ela deve ser realizada. Por isso, você vai aprender um pouco mais sobre os assuntos relacionados à ação de despejo com a leitura deste post. Confira a seguir!

O que é a ação de despejo

A Lei do Inquilinato foi criada para regulamentar o mercado imobiliário e a ação de despejo é uma de suas importantes informações. Ela se inicia quando o proprietário entra na Justiça para retomar o imóvel alugado, tendo os seguintes motivos:

• quando for necessário realizar reformas no imóvel, o que caracteriza o despejo motivado. Nessas ocasiões, a notificação deve ser enviada no prazo mínimo de 30 dias;
• situações em que alguma cláusula do contrato não é cumprida, como a falta do pagamento do aluguel e outros encargos.

Quando ela é permitida

O segundo caso descrito no item acima é a situação mais recorrente no dia a dia de uma imobiliária. O atraso em outras contas — como a de energia elétrica e água — também podem ser levadas em consideração.

Muitos acreditam que é necessário esperar por 30 ou mais dias para ingressar com a ação de despejo, porém, ela pode ser realizada após um dia de atraso no pagamento.

Como realizá-la

Antes de tomar qualquer atitude, é válido tentar conversar com o inquilino para tentar resolver a situação sem grandes dores de cabeça. Ao tentar essa abordagem e não atingir seus objetivos, o locador deve procurar uma assessoria especializada.

Quando não existir uma modalidade de garantia, como o seguro fiança, o locador precisa realizar o pagamento de guia referente ao valor da caução, que corresponde a três vezes ao do aluguel. Após esses procedimentos, o juiz pode deferir a ação e o imóvel deve ser desocupado em 15 dias.

Em situações em que houver garantia, o prazo para a desocupação é de 30 dias após a ação de despejo ser julgada como precedente. Quando se passarem mais de quatro meses entre a sentença e a citação, esse prazo pode ser alterado e reduzido.

Quais são os direitos do inquilino

Depois de ser notificado, o inquilino tem 15 dias para efetuar o pagamento de sua dívida. Além desse valor, ele deve pagar todas as multas e outras penalidades previstas no contrato de locação e os custos com honorários gastos pelo locador.

Ele também ainda tem o direito de contestar a ação de despejo. Entretanto, deve fazer sua defesa por meio de um advogado e apresentar as provas referentes ao pagamento dos valores cobrados. Lembre-se de que isso deve acontecer em até 15 dias após a citação ser efetuada.

A ação de despejo é um direito do proprietário do imóvel. Ela garante a integridade de sua propriedade e faz com que as cláusulas do contrato sejam cumpridas. Ao conhecer seu funcionamento e como ela deve ser executada, você estará preparado para prestar um serviço de qualidade e poderá auxiliar seus clientes com mais eficiência.

E então, você ainda tem alguma dúvida? Conta para a gente no espaço abaixo!