DIRF 2018 – Novos limites, multas e prazos de entrega

DIRF 2018 – Novos limites, multas e prazos de entrega
DIRF 2018 – Novos limites, multas e prazos de entrega

A  DIRF – Declaração do imposto de Renda Retido na Fonte é uma obrigação tributária  acessória devida para todas as pessoas jurídicas e físicas, que recolhem ou retém o tributo na fonte, independente do regime de tributação em que se enquadra a empresa para fins de Imposto de Renda.

A DIRF 2018 tem como objetivo informar a Secretaria da Receita Federal do Brasil os valores das deduções e retenções ocorridas durante o ano-calendário de 2017.

As regras para declaração são publicadas pela Receita Federal anualmente, por isso, preparamos um post com as principais mudanças para ajudá-lo a garantir o sucesso desta operação. Acompanhe!

Quem deve declarar a DIRF?

Conforme o artigo 2º da Instrução Normativa RFB 1.757/2017, todas as pessoas jurídicas e físicas, que se enquadram nos casos abaixo, são obrigadas a apresentar a DIRF 2018:

I – as pessoas físicas e as seguintes pessoas jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:

a) estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
b) pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art.71  da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
d) empresas individuais;
e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
f) titulares de serviços notariais e de registro;
g) condomínios edilícios;
h) instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e
i) órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário; e

II – As seguintes pessoas jurídicas e físicas, ainda que não tenha havido retenção do imposto:

a) os órgãos e entidades da administração pública federal enumerados no caput do art. 4º desta Instrução Normativa que efetuaram pagamento às entidades imunes ou isentas de que tratam os incisos III e IV do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens e serviços;
b) os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e
c) as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a:

  1. aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;
  2. royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;
  3. juros e comissões em geral;
  4. juros sobre o capital próprio;
  5. aluguel e arrendamento;
  6. aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;
  7. carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;
  8. fretes internacionais;
  9. previdência complementar;
  10. remuneração de direitos;
  11. obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;
  12. lucros e dividendos distribuídos;
  13. cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais;
  14. rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento); e
  15. demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica.

Como declarar a DIRF?

A declaração deve ser preenchida por meio do Programa Gerador de Declarações (PGD). Este programa é baixado diretamente no site da Receita Federal.

Cada beneficiário deverá ser identificado, individualmente, na Receita através do seu nome e CPF. Em caso de pessoa jurídica, pelo nome empresarial e CNPJ.

Devem ser informadas na DIRF, os meses, os valores recebidos pelos beneficiários e o código de identificação desta operação.

As pessoas obrigadas a apresentar a DIRF 2018, deverão informar todos os beneficiários de rendimentos:

I – que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda ou de contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário;

II – do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

III – do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;

IV – de previdência complementar e de planos de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;

V – auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, inclusive nos casos de isenção e de alíquota de 0% (zero por cento);

VI – de pensão, pagos com isenção do IRRF, quando o beneficiário for portador de  fibrose cística (mucoviscidose), tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida, exceto a decorrente de moléstia profissional, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

VII – de aposentadoria ou reforma, pagos com isenção do IRRF, desde que motivada por acidente em serviço, ou quando o beneficiário for portador de doença relacionada no inciso VI, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

VIII – de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

IX – de dividendos e lucros pagos ao sócio, ostensivo ou participante, pessoa física ou jurídica, de Sociedade em Conta de Participação;

X – remetidos por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País para cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, observado o disposto nos §§ 6º e 7º;

XI – isentos referidos no caput e no § 3º do art. 11 da Lei nº 12.780, de 2013, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pelo CIO, por empresas vinculadas ao CIO, pelos Comitês Olímpicos Nacionais, pelas federações desportivas internacionais, pela WADA, pelo CAS, por empresas de mídia, transmissores credenciados e pelo RIO 2016, observado o disposto no § 7º;

XII – pagos às entidades imunes ou isentas pelo fornecimento de bens e serviços, na forma prevista nos incisos III e IV do art. 4º e no § 3º do art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012; e

XIII – pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, ainda que esteja dispensada a retenção do imposto nas hipóteses em que o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou em que a pessoa jurídica beneficiária esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005.

Todas estas informações podem ser preenchidas manualmente no programa ou através do envio do arquivo gerado por um software de emissão de folha de pagamento, como o SAMI

Fique atento ao prazo de entrega da DIRF!

O prazo de entrega da DIRF 2018, ano-calendário 2017 é dia 28/02/2018. A entrega deve ser feita através do programa da Receitanet, disponível no site da Receita Federal.

Para transmissão da DIRF 2018 das pessoas jurídicas é obrigatório a utilização de certificado digital para a assinatura digital da declaração. As empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) estão isentas desta obrigatoriedade.

O atraso na entrega, assim como as incorreções ou omissões da DIRF acarreta uma multa de 2% ao mês-calendário, incidente sobre o montante de tributos e contribuições informados na declaração, limitada a 20%.

Em caso de pessoa física, a multa mínima é de R$200,00 e para pessoas jurídicas inativas ou optantes pelo Simples Nacional, é de R$500,00. Esta multa poderá ser reduzida em 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

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